Resposta direta
- Alíquota: 15% - não 30%. A alíquota de 30% era uma versão vetada pelo Congresso
- Base de cálculo: prêmio líquido - ganhos anuais menos perdas anuais (mesma natureza)
- Isenção: R$28.467,20 - só o valor acima desse limite é tributado. Abaixo: ZERO imposto
- Apuração anual - pago até o último dia útil de abril do ano seguinte
A alíquota de 30% que você leu em outros sites está errada
Vários sites de contabilidade ainda publicam "30% retido na fonte" como a regra vigente. Esse texto era a versão original da Medida Provisória que antecedeu a Lei 14.790/2023. O Congresso Nacional vetou esse trecho e aprovou 15% sobre prêmio líquido anual, conforme o Art. 31 da lei e o comunicado da Receita Federal de março de 2026. A retenção na fonte também foi derrubada - o apostador faz a apuração e o pagamento por conta própria.
Qual é o imposto sobre cassino online no Brasil
A Lei 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil. O Art. 31 criou o imposto de renda sobre os ganhos dos apostadores. As regras são simples - o que falta é informação correta.
O imposto incide sobre o prêmio líquido - não sobre cada saque individual. Você soma todos os ganhos do ano, subtrai todas as perdas do ano, e só se o resultado positivo ultrapassar R$28.467,20 é que existe imposto a pagar.
Esse modelo é muito mais favorável ao apostador do que a versão inicial proposta pelo governo, que previa retenção na fonte de 30% sobre cada prêmio individual. A versão aprovada permite compensar perdas - e a maioria dos apostadores, ao final do ano, fica dentro da faixa de isenção.
O que é prêmio líquido - o cálculo que a Receita Federal usa
Prêmio líquido é a diferença positiva entre os seus ganhos totais e as suas perdas totais no mesmo ano-calendário. É o número mais importante para saber se você deve algum imposto.
Fórmula
Cálculo do prêmio líquido
Prêmio líquido = (total de ganhos no ano) - (total de perdas no ano)
Se o resultado for negativo ou zero: nenhum imposto. Se for positivo e ultrapassar R$28.467,20: aplica-se 15% sobre o excedente.
A Receita Federal disponibilizou em março de 2026 uma ferramenta online para calcular automaticamente o imposto com base no ComprovaBet - documento que as plataformas autorizadas devem emitir até o último dia útil de fevereiro, consolidando todos os seus ganhos e perdas do ano anterior.
ComprovaBet: se você apostou em um cassino com licença brasileira, solicite ou baixe o ComprovaBet diretamente na sua conta. Ele contém o total de apostas feitas, prêmios recebidos e perdas incorridas no ano. Use esses números direto na ferramenta da Receita Federal para calcular o imposto.
Quem paga imposto em cassino online: 3 exemplos reais
A melhor forma de entender a regra é ver ela aplicada. Esses 3 cenários cobrem a maioria dos perfis de apostadores.
O terceiro exemplo mostra algo importante: o imposto incide sobre o ganho líquido, não sobre o volume movimentado. Um apostador que move muito mas vence pouco pode ter imposto menor do que alguém que move pouco mas tem uma sequência muito vencedora.
Atenção: perdas de anos anteriores não compensam
A compensação de perdas é feita apenas dentro do mesmo ano-calendário. Se você perdeu muito em 2024, esse prejuízo não reduz o prêmio líquido de 2025. Cada ano tem seu próprio cálculo independente.
Como declarar imposto de cassino online no IR 2026: passo a passo
O processo tem 4 etapas. A plataforma faz parte do trabalho por você - o ComprovaBet elimina a necessidade de controlar manualmente cada aposta.
Baixe o ComprovaBet da plataforma
Acesse sua conta no cassino online ou casa de apostas com licença brasileira. O documento deve estar disponível até o último dia útil de fevereiro. Procure em "Histórico", "Relatórios" ou "Configurações de conta". Se a plataforma não disponibilizar o documento, solicite pelo suporte - é uma obrigação legal delas.
Calcule o imposto com a ferramenta da Receita Federal
Acesse o aplicativo de cálculo de IRPF disponível no site da Receita Federal (receita.economia.gov.br). Insira os dados do ComprovaBet - ganhos totais e perdas totais do ano. A ferramenta calcula automaticamente o prêmio líquido e o imposto devido. Lançada em março de 2026, ela é a forma oficial e mais simples de fazer esse cálculo.
Pague o DARF até o último dia útil de abril
Se houver imposto a recolher, emita o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) pelo próprio aplicativo da Receita ou pelo e-CAC. Pague até o último dia útil de abril. O pagamento após esse prazo gera multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros Selic.
Inclua na declaração anual do IRPF
Na sua declaração anual, acesse a ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva" e selecione a linha "12 - Outros". Informe o valor do prêmio líquido e o CNPJ da plataforma. Se o imposto já foi pago via DARF, informe o valor pago. Mesmo valores dentro da faixa de isenção devem ser informados se você for obrigado a declarar.
Cassino bitcoin: como declarar ganhos em criptomoeda
Jogar em cassinos que operam com bitcoin, ETH ou USDT adiciona uma etapa ao processo: a conversão para reais. A regra geral é a mesma - 15% sobre prêmio líquido acima de R$28.467,20 - mas o cálculo exige cuidado extra.
Como converter criptomoeda para reais
O valor em reais de cada ganho em cripto é calculado pela cotação do dia do recebimento do prêmio, não pelo valor na data do saque para o banco. Use a cotação de mercado (Binance, Coinbase, Mercado Bitcoin) do dia exato em que o prêmio foi creditado na sua conta do cassino.
| Cenário | Plataforma com licença BR | Plataforma estrangeira / sem licença BR |
|---|---|---|
| Exemplo: Stake, BC.Game, Blaze | ComprovaBet disponível | Sem ComprovaBet - controle manual |
| Como apurar | Use ferramenta da Receita Federal com dados do ComprovaBet | Calcule manualmente. Registre cada ganho e perda com cotação do dia |
| Como pagar | DARF até último dia útil de abril | Carnê-Leão Web mensalmente no e-CAC + DARF mensal |
| Como declarar no IRPF | Tributação Exclusiva/Definitiva - linha 12 | Rendimentos Recebidos de Pessoa Física/Exterior - importado do Carnê-Leão |
| Risco de malha fina | Baixo - plataforma reporta à Receita | Alto - nenhum cruzamento automático, mas Pix e bancos são monitorados |
Cassino bitcoin no exterior: use o Carnê-Leão mensalmente
Se você aposta em uma plataforma estrangeira que paga em bitcoin e não tem sede no Brasil, você é responsável por apurar e pagar o imposto mensal via Carnê-Leão Web no e-CAC. Acesse o portal com conta gov.br nível prata ou ouro. Informe os ganhos mensais no campo "Exterior". Não esperar o fim do ano - o Carnê-Leão é mensal para rendimentos do exterior.
O que acontece se não declarar imposto de cassino online
A Receita Federal tem acesso a mais informações do que a maioria das pessoas imagina. Não declarar não é invisível.
Como a Receita detecta omissões
As plataformas autorizadas no Brasil enviam dados diretamente à Receita Federal. Além disso, o Fisco cruza movimentações via Pix e extratos bancários com as informações declaradas. Um apostador que recebe R$50.000 em Pix de uma plataforma de apostas e não declara tem altíssima chance de cair na malha fina.
As consequências práticas
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Declaração entregue após o prazo (31 de maio) | Multa mínima de R$165,74 ou 1% ao mês sobre o imposto devido |
| Imposto pago após o último dia útil de abril | Mora de 0,33% ao dia + juros Selic |
| Omissão de rendimentos na declaração | Malha fina + multa de 75% sobre o imposto devido |
| Valores altos omitidos (crime de evasão fiscal) | Processo administrativo, restrição de CPF, possível enquadramento criminal |
A boa notícia: para quem está dentro da faixa de isenção e declara corretamente, não há nenhuma penalidade. A declaração só é cara quando há omissão ou atraso.
Imposto do cassino (12% GGR) não é o seu problema
Você vai ver muito o número "12%" em artigos sobre tributação de bets. Esse imposto é do operador - não seu. Entender a diferença evita confusão.
Os cassinos online com licença brasileira pagam 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) - a receita bruta dos jogos depois de descontados os prêmios. Esse dinheiro vai para fundos públicos: educação (10%), segurança (13,6%), esporte (36%), turismo (28%), saúde (1%) e outros.
Você, como apostador, paga apenas o IRPF de 15% sobre o seu prêmio líquido - e só se ultrapassar R$28.467,20 no ano. São dois impostos separados, sobre bases de cálculo diferentes, pagos por sujeitos passivos diferentes.
Em resumo: o cassino paga 12% sobre o que ele ganha. Você paga 15% sobre o que você ganha (acima do limite). Os dois impostos existem ao mesmo tempo, mas são completamente independentes.
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